Proposta altera Código de Defesa do Consumidor e incorpora entendimento do STF
Ler notícia completa no site do autor ↗️Projeto permite pagamento individual de créditos reconhecidos em ações coletivas
Publicado em: Por: iMaranhense
Sentimento por Entidade:
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Projeto de Lei 866/25
O projeto é apresentado como uma iniciativa que visa aprimorar o Código de Defesa do Consumidor, o que é visto de forma neutra a levemente positiva por seu potencial benefício.
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Código de Defesa do Consumidor
É mencionado como o código a ser alterado, sem juízo de valor sobre ele.
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Câmara dos Deputados
É o órgão que analisa a proposta, sendo mencionado de forma neutra em seu papel institucional.
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Jonas Donizette
É apresentado como o autor do projeto, com suas declarações citadas para explicar a proposta, conferindo um tom neutro a levemente positivo por sua iniciativa.
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PSB-SP
Mencionado apenas como afiliação partidária do deputado, sem qualquer conotação.
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Supremo Tribunal Federal
É citado por uma decisão que valida a constitucionalidade do pagamento individual, o que é apresentado como um fato relevante e positivo para a proposta em análise.
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Luís Roberto Barroso
É mencionado como o ministro-relator de uma decisão do STF que apoia o projeto, conferindo um tom positivo à sua participação no processo decisório.
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Comissão de Defesa do Consumidor
Mencionada como uma das comissões que analisarão o projeto, sem juízo de valor.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Mencionada como uma das comissões que analisarão o projeto, sem juízo de valor.
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Senado
Mencionado como parte do processo legislativo, sem juízo de valor.
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Sentimento Geral
O texto é predominantemente informativo, descrevendo um projeto de lei e seu trâmite. Não há um tom claramente positivo ou negativo predominante.
- Muito Positivo
- Positivo
- Neutro
- Negativo
- Muito Negativo
