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“Quem pode o mais, pode o menos”, diz Câmara sobre percentual para créditos suplementares

Publicado em: ⏱ 25 de Fevereiro de 2025 Por: Isaías Rocha

Foto: Reprodução

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A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) afirmou, em manifestação ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que é inconcebível que o Poder Legislativo não possa fixar o percentual da autorização prévia para abertura de créditos suplementares na Lei Orçamentária de 2025 em patamares menores que os fixados em orçamentos pretéritos. No documento encaminhado ao...

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