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Ação sobre limite de créditos suplementares tem pedido de inclusão em pauta no TJ

Publicado em: ⏱ 8 de Março de 2025 Por: Isaías Rocha

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O desembargador Marcelo Carvalho Silva, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), ordenou nesta quinta-feira, 6 de março, a inclusão da ação que contesta a redução do percentual dos créditos suplementares na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2025 na pauta do Plenário. Na mesma data, o relator do processo deferiu pedido ingressado pela prefeito Eduardo Braide...

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