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Paço do Lumiar vai ao STF contra retirada dos nomes de vivos em bens públicos

Publicado em: ⏱ 2 de Abril de 2025 Por: Isaías Rocha

Sentimento por Categoria:

Política 35
Notícias 40
Procuradoria Geral do Município 40
Supremo Tribunal Federal 45
Ministério Público do Maranhão 40
Paço do Lumiar 40
Luís Roberto Barroso 45
Douglas de Melo Martins 45
Flávio Vinícius de Araújo Costa 45
Sentimento Geral 35

A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Paço do Lumiar, inconformada com a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) que obrigou o município luminense a retirar os nomes de pessoas vivas em bens públicos, optou por apresentar um agravo em recurso extraordinário (ARE 1543844) no Supremo Tribunal Federal (STF). Na origem, o Ministério...

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