A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Paço do Lumiar, inconformada com a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) que obrigou o município luminense a retirar os nomes de pessoas vivas em bens públicos, optou por apresentar um agravo em recurso extraordinário (ARE 1543844) no Supremo Tribunal Federal (STF). Na origem, o Ministério...
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Publicado em: Por: Isaías RochaSentimento por Entidade:
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