A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) editou uma nota técnica para orientar as câmaras municipais sobre as novas regras de cálculo do limite de despesas com pessoal inseridas na Constituição Federal através da emenda 109/2021. A principal novidade é que todos os gastos com pessoal inativo e pensionistas, desde de 1º de janeiro de 2025,...

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