A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o recurso apresentado pela Prefeitura de São Luís, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme decisão publicada na segunda-feira, 4 de agosto. Eis a íntegra - (RE 1558621).   O objetivo era modificar um acórdão proferido da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de...

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