"A concessão de tutela antecipada recursal é adequada quando atendidos os requisitos do perigo de dano e da probabilidade do direito." A reiteração desse princípio levou a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) a manter decisão que suspendeu medida de primeiro grau que concedeu liminar em mandado de segurança...

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