O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu pedido da Prefeitura de São Luís, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), que buscava a reforma de acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), que manteve a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização...

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