O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, admitiu a entrada do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão – PROCON/MA como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7908 que questiona as regras que isentam companhias aéreas de responsabilidade por atrasos em voos. Na decisão publicada nesta quinta-feira, 22, o relator...

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