O princípio da vinculação ao edital rege os processos seletivos públicos, garantindo a isonomia entre os candidatos. Admitir a alteração do tipo de concorrência após a divulgação das notas e resultados, ainda que sob a justificativa de erro material, violaria os princípios da impessoalidade e da segurança jurídica, concedendo uma vantagem injusta ao candidato que optou pela...

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