O princípio da vinculação ao edital rege os processos seletivos públicos, garantindo a isonomia entre os candidatos. Admitir a alteração do tipo de concorrência após a divulgação das notas e resultados, ainda que sob a justificativa de erro material, violaria os princípios da impessoalidade e da segurança jurídica, concedendo uma vantagem injusta ao candidato que optou pela...
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Publicado em: Por: Isaías RochaSentimento por Entidade:
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TJ
O TJ é apresentado como o órgão que tomou a decisão, de forma neutra.
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PCD
A condição de PCD é central para o pedido negado, representando a parte que foi prejudicada pela decisão.
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Colégio Militar 2 de Julho
O colégio é o local onde a matrícula foi solicitada e negada, sendo apresentado de forma neutra.
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Rosaria de Fátima Almeida Duarte
A desembargadora é apresentada como a responsável pela decisão, de forma objetiva e sem juízo de valor sobre sua atuação.
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Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA)
O TJMA é o órgão onde a desembargadora atua e proferiu a decisão, sendo mencionado de forma neutra.
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8ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
Esta vara é mencionada como a responsável pela decisão de primeira instância que foi contestada, de forma neutra.
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CPC
O CPC é citado como base legal para a decisão, de forma neutra.
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Sentimento Geral
O texto relata uma decisão judicial que negou um pedido de matrícula, o que gera um sentimento geral de insatisfação ou desfavor. Embora a linguagem seja formal e objetiva, o resultado para o requerente é negativo.
- Muito Positivo
- Positivo
- Neutro
- Negativo
- Muito Negativo
