A Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA) rejeitou o recurso da Prefeitura de São Luís/MA, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM). Com isso, fica mantida a decisão que condenou o ente municipal a realizar concurso público para preencher cargos efetivos e garantir 40% dos cargos em comissão para...

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