O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, anulou todas as autuações de trânsito emitidas pelo Município de São Luís com base no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata da infração de “conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente...

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