Sentimento por Entidade:

• Tribunal de Contas do Estado do Maranhão 60

  O TCE-MA é apresentado como o órgão que toma a decisão de afastar a aplicação das leis e aplicar multas, agindo dentro de suas funções fiscalizatórias.

• Rosário 30

  O município de Rosário é o palco da decisão, onde leis municipais foram consideradas inconstitucionais, gerando consequências negativas para a gestão.

• Supremo Tribunal Federal 50

  O STF é citado como base legal para a decisão do TCE-MA, através de sua Súmula nº 347, sem que haja uma avaliação direta do tribunal no texto.

• José Nilton Pinheiro Calvet Filho 20

  O ex-prefeito é mencionado como um dos gestores que sancionaram as leis consideradas inconstitucionais, resultando na aplicação de multa e na declaração de nulidade de atos administrativos.

• Rachid João Sauaia 20

  O vereador e presidente da Câmara Municipal é citado como um dos gestores que sancionaram as leis consideradas inconstitucionais, resultando na aplicação de multa e na declaração de nulidade de atos administrativos.

• Lei de Responsabilidade Fiscal 40

  A lei é mencionada como um dos dispositivos violados pelas normas municipais, indicando uma relação de conflito.

• Lei das Eleições 40

  A lei é mencionada como um dos dispositivos violados pelas normas municipais, indicando uma relação de conflito.

• Sentimento Geral 30

  O texto apresenta uma decisão judicial desfavorável a gestores municipais e leis, com aplicação de multa e afastamento de normas, indicando um tom predominantemente negativo.