A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira, 25, a Medida Provisória nº 489/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS e ao antigo ICM, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). A medida, que segue…
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Publicado em: Por: O Informante
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