A  5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, extinguir a punibilidade de um homem condenado no Maranhão, mesmo sem o pagamento da pena de multa imposta na sentença. A Corte considerou que a declaração de hipossuficiência, aliada ao fato de ele ser representado pela Defensoria Pública,…

Ler notícia completa no site do autor ↗️