A Justiça do Maranhão declarou ilegais todas as multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) de São Luís a motoristas que estavam com o licenciamento vencido. A decisão foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, e anula as autuações baseadas no artigo 230,...

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