Mudança na regra: Desistência de denúncia só pode ser feita pela própria vítima, diante do juiz A partir desta terça-feira (7), passa a valer uma nova regra para audiências de retratação em casos de violência contra a mulher: elas só poderão ocorrer se houver pedido expresso da vítima. A mudança está prevista na Lei 15.380/2026,...

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