O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que os Tribunais de Contas têm competência para julgar prefeitos que exercem a função de ordenadores de despesa — ou seja, que gerenciam diretamente recursos públicos e autorizam pagamentos. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, proposta pela...
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Publicado em: Por: Sotaque Baixada
Sentimento por Entidade:
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Supremo Tribunal Federal
O STF é retratado como um órgão que toma decisões importantes e unânimes para fortalecer a fiscalização pública e o combate à má gestão de recursos.
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Câmaras Municipais
As Câmaras Municipais são apresentadas em um contexto onde sua competência para aprovar contas rejeitadas por TCEs foi removida, indicando uma perda de poder ou influência em relação à fiscalização das contas públicas.
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Tribunais de Contas
Os Tribunais de Contas são descritos como órgãos com competência para julgar prefeitos e ter a palavra final sobre a regularidade das contas, o que fortalece seu papel no controle externo e na fiscalização da administração pública.
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prefeitos
Prefeitos que atuam como ordenadores de despesa são colocados em uma posição onde suas contas serão julgadas tecnicamente pelos Tribunais de Contas, com possibilidade de sanções, indicando uma maior responsabilidade e potencial de penalidade.
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Atricon
A Atricon é mencionada como a proponente da ADPF 982, o que a associa à ação que resultou na decisão do STF, mas sem um julgamento explícito de sua atuação no texto.
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Flávio Dino
O ministro Flávio Dino é citado como relator do caso e suas declarações reforçam a importância e a constitucionalidade do papel dos Tribunais de Contas, posicionando-o favoravelmente à decisão.
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Lei da Ficha Limpa
A Lei da Ficha Limpa é mencionada como a legislação que define a competência do Legislativo local em casos com efeitos eleitorais, indicando sua relevância no contexto, mas sem um julgamento de valor sobre a lei em si.
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Sentimento Geral
O texto apresenta uma decisão do STF que fortalece o controle externo sobre as contas públicas municipais, o que é visto como positivo para a fiscalização e combate à má gestão. A linguagem é informativa e destaca os impactos positivos da medida.
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