Na sessão desta quarta-feira (12), a Câmara Municipal de São Luís aprovou o Projeto de Lei nº 170/24, de autoria do Coletivo Nós (PT), que altera a Lei nº 7362/2024, responsável pela criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. A principal mudança foi a inclusão, no Artigo 14, da previsão de uma equipe técnica para o Conselho, estabelecendo que sua manutenção será responsabilidade do Poder Executivo.O co-vereador Jhonatan Soares defendeu a proposta, argumentando que a legislação original não contemplava a estrutura mínima necessária para o funcionamento do Conselho. “Todo conselho municipal, como o da Criança e do Adolescente, é de responsabilidade do Executivo. A lei precisa garantir a funcionalidade desses espaços para que possam se manter minimamente”, afirmou. Ele destacou que a proposta não cria novas despesas, mas apenas corrige um ponto da legislação anterior.Apesar da aprovação, o projeto gerou debate entre os parlamentares. Seis vereadores votaram contra a mudança, alegando que a medida resultaria em custos adicionais para o município. A vereadora Flávia Berthier (PL) argumentou que a criação de um conselho específico não justifica a utilização de recursos públicos. “Já existem outros conselhos que atendem a todos. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Artigo 7º, já prevê que a lei seja para todos”, afirmou.O vereador Aldir Júnior (PL) também se posicionou contra a proposta, apesar de ter apoiado a criação do Conselho no ano anterior. Ele defendeu que o funcionamento da entidade deveria ser baseado em apoio filantrópico e não na destinação de recursos públicos. “Sou a favor do debate, mas não posso apoiar a criação de mais uma despesa para a cidade”, declarou.Além de Flávia Berthier e Aldir Júnior, os vereadores Antônio Garcez, Rosana da Saúde, Edson Gaguinho e Cléber Filho votaram contra a alteração. No entanto, o projeto foi aprovado com a maioria dos votos favoráveis dos demais parlamentares presentes na sessão.Com a aprovação, a equipe técnica do Conselho Municipal LGBTQIA+ será oficialmente reconhecida e mantida pelo Executivo, equiparando sua estrutura à de outros conselhos municipais já existentes.

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