Por meio da Resolução Administrativa nº 38/2025, a Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) prorrogou até o dia 30 de setembro o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS (REFIS). Os contribuintes com débitos de ICMS referentes a fatos geradores ocorridos até...

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