Sentimento por Entidade:

• Paço do Lumiar 20

  O município é apontado como responsável por irregularidades na gestão do SUS e na composição do Conselho Municipal de Saúde, com descumprimento de obrigações legais e prejuízos à transparência e controle social.

• Conselho Municipal de Saúde (CMS) 30

  O Conselho é mencionado como um órgão cuja composição e funcionamento regular foram prejudicados pela gestão municipal, impactando o controle social e a execução das atividades do SUS.

• SUS 30

  O Sistema Único de Saúde é o foco das irregularidades apontadas, com problemas no planejamento, gestão e transparência que comprometem a qualidade da saúde pública no município.

• Plano Municipal de Saúde (PMS) 30

  A falta de aprovação e publicação do Plano Municipal de Saúde pelo Conselho é citada como uma irregularidade que prejudica o planejamento e o controle do SUS.

• Programação Anual de Saúde (PAS) 30

  A ausência da Programação Anual de Saúde é apontada como uma irregularidade na gestão do SUS no município.

• Relatórios de Gestão (RAG) 30

  O envio incompleto dos Relatórios de Gestão é mencionado como uma pendência na gestão do SUS, afetando a transparência.

• Ministério Público 60

  O Ministério Público é retratado como o órgão que instaurou a Ação Civil Pública para apurar irregularidades, atuando em defesa dos interesses coletivos e da saúde pública.

• Douglas de Melo Martins 60

  O juiz é apresentado como o responsável por julgar a Ação Civil Pública, acolhendo parte dos pedidos e fundamentando a decisão em leis que regem o SUS e a transparência, demonstrando uma atuação imparcial e fundamentada.

• Ministério da Saúde 60

  O Ministério da Saúde é citado por apontar irregularidades no planejamento do SUS em municípios do Maranhão, incluindo Paço do Lumiar, indicando uma atuação de fiscalização e orientação.

• Lei nº 8.142/90 60

  A lei é mencionada como fundamento para a decisão judicial, definindo as competências dos Conselhos de Saúde, o que confere um caráter positivo à sua citação.

• Lei Complementar nº 141/2012 60

  A lei é citada como essencial para o repasse de recursos aos estados, reforçando a importância do planejamento do SUS e a base legal para a decisão judicial.

• Lei Complementar nº 101/2000 60

  A lei é mencionada como a base para a exigência de um Portal de Transparência desde 2010, reforçando a obrigatoriedade e a base legal para a decisão judicial.

• Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) 60

  A lei é citada como um dos requisitos para a implementação do Portal de Transparência, reforçando a importância da publicidade dos atos da gestão.

• Sentimento Geral 30

  O texto apresenta uma análise crítica sobre o descumprimento de obrigações legais por parte do Município de Paço do Lumiar em relação à gestão do SUS e ao Conselho de Saúde. A decisão judicial e as irregularidades apontadas pelo Ministério Público geram um sentimento predominantemente negativo em relação à gestão municipal.