Sentimento por Entidade:

• Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) 60

  O TCE-MA é apresentado como um órgão que exerce sua competência fiscalizatória, com uma decisão que afasta a aplicabilidade de leis consideradas inconstitucionais.

• Calvet Filho 10

  O ex-prefeito é citado no contexto de ter sancionado leis declaradas inconstitucionais e de ter recebido uma multa por descumprimento de vedações constitucionais e legais.

• Rosário 35

  O município de Rosário é o palco dos eventos, com leis sancionadas que foram declaradas inconstitucionais e geraram multas para ex-gestores.

• Supremo Tribunal Federal (STF) 56

  O STF é mencionado por meio de sua súmula e jurisprudência, que embasam a decisão do TCE-MA, indicando uma atuação dentro do esperado.

• José Nilton Pinheiro Calvet Filho 10

  É o ex-prefeito de Rosário, sancionou leis inconstitucionais e recebeu multa. Sua defesa não foi suficiente para refutar as evidências.

• Rachid João Sauaia 16

  Presidente da Câmara Municipal de Rosário, recebeu multa solidária juntamente com o ex-prefeito por descumprimento de vedações constitucionais e legais.

• Flávia Gonzalez Leite 65

  A conselheira relatora tomou a decisão monocrática pelo acatamento da representação, que foi referendada pelo Pleno, demonstrando uma atuação diligente.

• Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 50

  A LRF é citada como um dos diplomas legais que foram supostamente violados pelas leis municipais sancionadas.

• Lei nº 9.504/1997 50

  Esta lei, conhecida como Lei das Eleições, é mencionada como um dos fundamentos para a inconstitucionalidade das leis municipais.

• Leis Municipais nº 542/2024 e nº 543/2024 5

  Estas leis foram declaradas inconstitucionais e tiveram sua aplicabilidade afastada, sendo a causa central do problema relatado.

• Sentimento Geral 16

  O texto tem um tom predominantemente negativo, pois relata a declaração de inconstitucionalidade de leis e a aplicação de multas a ex-gestores públicos.