Contribuintes do ICMS que possuem débitos com fatos geradores até 31 de dezembro de 2024 podem aproveitar condições facilitadas para pagamento à vi...
Ler notícia completa no site do autor ↗️Prazo estendido: contribuintes do ICMS têm até 29 de dezembro para aderir ao REFIS
Publicado em: Por: Carlos LeenSentimento por Entidade:
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Secretaria de Fazenda do Maranhão
A entidade é mencionada como o órgão responsável pela ampliação do prazo do REFIS, o que é uma ação administrativa neutra. O portal da SEFAZ é citado como canal de acesso, de forma informativa.
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REFIS
O REFIS é apresentado como um programa com condições facilitadas e reduções significativas em multas e juros, o que é percebido de forma positiva pelos contribuintes que podem aderir.
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Resolução Administrativa 39/2025
A resolução é mencionada como o instrumento legal que ampliou o prazo, tendo um caráter informativo e neutro.
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MP
A Medida Provisória (MP) é citada como base para as reduções escalonadas de multas e juros, tendo um caráter informativo e neutro.
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Medida Provisória nº 489/2025
A Medida Provisória é mencionada como um dos requisitos para o cancelamento de parcelamentos vigentes, tendo um caráter informativo e neutro.
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Sentimento Geral
O texto é informativo e neutro, apresentando detalhes sobre um programa de regularização fiscal. Não há carga emocional ou opinativa.
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