Sentimento por Entidade:

• Paço do Lumiar 10

  O município é o foco central da sentença judicial que o condena por descumprimento de obrigações legais relacionadas ao planejamento e funcionamento do sistema de saúde público, com menção a irregularidades e prejuízos à transparência e controle social.

• Conselho Municipal de Saúde (CMS) 20

  O Conselho é mencionado como um órgão que deveria funcionar e ter suas resoluções aprovadas e publicadas, mas que sofre com a falta de regularidade em sua composição e funcionamento, prejudicando o controle social.

• Plano Municipal de Saúde - PMS 25

  O PMS é citado como um dos instrumentos de planejamento do SUS que o município deixou de cumprir adequadamente, com pendências em sua elaboração e submissão ao Conselho.

• Programação Anual de Saúde - PAS 25

  A PAS é mencionada como um instrumento de planejamento do SUS que o município deveria ter feito e submetido ao Conselho, mas que apresenta pendências.

• Relatórios de Gestão - RAG 25

  Os RAGs são citados como documentos de gestão do SUS que o município deixou de cumprir, com pendências em seu envio e publicação.

• Ministério da Saúde 50

  O Ministério da Saúde é citado como a entidade que apontou irregularidades no planejamento do SUS em municípios do Maranhão, incluindo Paço do Lumiar, sem que haja uma avaliação direta de seu desempenho no texto.

• Ministério Público 60

  O Ministério Público é mencionado como o responsável por instaurar a Ação Civil Pública que apontou as irregularidades, agindo para apurar e denunciar os problemas, o que é apresentado de forma neutra, mas com um viés positivo pela sua atuação fiscalizadora.

• Douglas de Melo Martins 60

  O juiz é mencionado como o responsável pela sentença que condenou o município. Sua atuação é descrita de forma neutra, mas a fundamentação da decisão e as conclusões apresentadas, que visam corrigir irregularidades, conferem um leve tom positivo à sua figura no contexto da notícia.

• Lei nº 8.142/90 50

  A lei é citada como base legal para a decisão do juiz, definindo competências dos Conselhos de Saúde, sem que haja uma avaliação de seu mérito ou cumprimento no texto.

• Lei Complementar nº 141/2012 50

  A lei é mencionada como norma que estabelece critérios para a saúde pública e a necessidade do Plano de Saúde para repasse de recursos, servindo como fundamento legal para a decisão, sem avaliação direta de seu desempenho.

• Portal de Transparência 25

  O Portal de Transparência é citado como uma obrigação legal não cumprida pelo município, impactando negativamente a transparência e o controle social.

• Lei Complementar nº 101/2000 50

  A lei é citada como fundamento para a obrigatoriedade do Portal de Transparência, sem que haja uma avaliação de seu mérito ou cumprimento no texto.

• Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) 50

  A lei é mencionada como um requisito a ser atendido pelo Portal de Transparência, sem que haja uma avaliação de seu mérito ou cumprimento no texto.

• Sentimento Geral 16

  O texto apresenta uma análise negativa sobre o cumprimento de obrigações legais por parte do Município de Paço do Lumiar em relação à saúde pública, com base em uma sentença judicial. A condenação e a descrição das irregularidades geram um sentimento geral negativo.