Sentimento por Entidade:

• Paço do Lumiar 10

  O município é o foco da condenação judicial por descumprimento de leis e normas, o que afeta diretamente a qualidade da saúde pública e a transparência na gestão.

• Ministério da Saúde 60

  É mencionado como órgão que estabelece normas e resoluções para o funcionamento do SUS, sendo sua legislação a base para a ação judicial. A menção é informativa e sem carga negativa ou positiva explícita.

• Conselho Municipal de Saúde (CMS) 20

  A falta de regularização e funcionamento adequado do CMS é um dos pontos centrais da condenação, prejudicando o controle social e a execução das atividades do SUS.

• Sistema de Saúde Público (SUS) 30

  O texto aponta falhas no planejamento e funcionamento do SUS no município, o que compromete a assistência à população.

• Plano Municipal de Saúde (PMS) 20

  A falta de elaboração e aprovação do PMS é um dos descumprimentos legais que levaram à condenação do município.

• Programação Anual de Saúde (PAS) 20

  A ausência ou atraso na elaboração da PAS é citada como uma irregularidade que contribuiu para a condenação.

• Relatórios de Gestão (RAG) 20

  O não envio e publicação dos RAGs são apontados como pendências que geraram prejuízos à transparência e fiscalização.

• Ministério Público 60

  O MP instaurou a Ação Civil Pública que levou à condenação, agindo em defesa dos interesses coletivos. Sua atuação é apresentada de forma positiva, mas a menção é mais factual.

• Douglas de Melo Martins 60

  É o magistrado que proferiu a sentença condenatória. Sua atuação é apresentada de forma factual, fundamentando a decisão em leis e normas, sem julgamento explícito de sua pessoa.

• Lei nº 8.142/90 60

  É mencionada como base legal para a atuação dos Conselhos de Saúde, sendo um elemento factual na fundamentação da decisão judicial.

• Lei Complementar nº 141/2012 60

  É citada como lei que estabelece normas para a saúde pública e a importância do Plano de Saúde para o repasse de recursos, sendo um elemento factual.

• Portal da Transparência 20

  A falta de implementação do Portal da Transparência é um dos descumprimentos legais que afetam a transparência e o controle social, contribuindo para a condenação.

• Lei Complementar nº 101/2000 60

  É mencionada como base legal para a implementação do Portal da Transparência, sendo um elemento factual na decisão.

• Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) 60

  É citada em relação aos requisitos para a transparência e publicidade dos atos da gestão em saúde, sendo um elemento factual.

• Sentimento Geral 20

  O texto apresenta um tom predominantemente negativo, pois relata uma condenação judicial contra um município por descumprimento de leis e normas na área da saúde pública, evidenciando falhas na gestão e na transparência.