O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, rejeitou um recurso da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA) contra decisão do juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinando ao Estado do Maranhão, no prazo de 30 dias, a apresentação de um cronograma detalhado para a...

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