A 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) rejeitou, por unanimidade, provimento da apelação interposta pela Prefeitura de São Luís/MA, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que visava reverter a decisão de primeira instância que condenou o município a realizar um concurso público para preencher cargos efetivos e a garantir...

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