Sentimento por Entidade:

• Tribunal de Contas do Estado (TCE) 50

  O TCE é apresentado como o órgão que toma a decisão, agindo dentro de suas competências. Sua ação é descrita de forma factual, sem julgamento de valor sobre o órgão em si.

• José Nilton Pinheiro Calvet Filho 30

  É mencionado como ex-prefeito que sancionou leis consideradas inconstitucionais e foi multado pelo TCE. O texto descreve seu ato como violador de normas e sua defesa como ineficaz.

• Rachid João Sauaia 30

  É mencionado como presidente da Câmara Municipal que sancionou leis consideradas inconstitucionais e foi multado pelo TCE.

• Supremo Tribunal Federal (STF) 50

  O STF é citado como a fonte da Súmula 347, que fundamenta a competência do TCE. Sua menção é para embasar a decisão do TCE, sem julgamento direto sobre o STF.

• Rosário 50

  É o local onde as leis foram sancionadas e onde os atos administrativos ocorreram. A menção é contextual, sem atribuição de sentimento.

• Leis Municipais nº 542/2024 10

  São declaradas inconstitucionais, nulas e com sua aplicabilidade afastada pelo TCE.

• Leis Municipais nº 543/2024 10

  São declaradas inconstitucionais, nulas e com sua aplicabilidade afastada pelo TCE.

• Comissão de Transição do Município de Rosário 50

  Formulou a representação que deu origem à decisão do TCE. Sua ação é descrita de forma factual.

• Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 50

  É citada como uma das normas violadas, servindo de base para a decisão do TCE.

• Lei nº 9.504/1997 50

  É citada como uma das normas violadas, servindo de base para a decisão do TCE.

• Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) 50

  É citado como uma das normas violadas, servindo de base para a decisão do TCE.

• Flávia Gonzalez Leite 50

  É apresentada como a relatora do processo, cuja decisão monocrática foi referendada. Sua atuação é descrita de forma factual e técnica.

• Sentimento Geral 30

  O texto relata a declaração de inconstitucionalidade de leis e a aplicação de multas a ex-gestores, o que representa um desfecho negativo para os envolvidos e para as normas em questão.