Sentimento por Entidade:

• Calvet Filho 10

  É mencionado como ex-Prefeito que sancionou leis consideradas inconstitucionais e recebeu multa por descumprimento de vedações legais.

• Tribunal de Contas do Estado 70

  É retratado como um órgão que exerce sua competência fiscalizatória de forma assertiva, afastando leis inconstitucionais e aplicando sanções, o que lhe confere uma imagem de atuação correta e efetiva.

• TCE-MA 70

  É apresentado como o órgão decisório que afastou a aplicabilidade de leis municipais por inconstitucionalidade, exercendo sua função fiscalizatória.

• Supremo Tribunal Federal 60

  É citado como a fonte da súmula que estabelece parâmetros para o controle de constitucionalidade pelas cortes de contas, tendo sua jurisprudência referenciada.

• STF 60

  É mencionado como a corte cuja jurisprudência dominante sobre a matéria é contrariada pelas leis em questão e que possui a súmula que fundamenta a atuação do TCE.

• Rosário 20

  O município é o palco das ações que levaram à decisão do TCE, com a sanção de leis consideradas inconstitucionais e a aplicação de multas, gerando um contexto negativo para o local.

• Leis Municipais nº 542/2024 0

  São explicitamente declaradas como inconstitucionais e tiveram sua aplicabilidade afastada pelo TCE, com nulidade de todos os atos decorrentes.

• Leis Municipais nº 543/2024 0

  São explicitamente declaradas como inconstitucionais e tiveram sua aplicabilidade afastada pelo TCE, com nulidade de todos os atos decorrentes.

• José Nilton Pinheiro Calvet Filho 10

  É identificado como ex-Prefeito responsável pela sanção de leis inconstitucionais, recebendo multa e tendo sua defesa considerada insuficiente pelo TCE.

• Rachid João Sauaia 20

  É mencionado como presidente da Câmara Municipal que sancionou leis inconstitucionais e recebeu multa por descumprimento de vedações legais.

• Lei de Responsabilidade Fiscal 60

  É citada como um dos diplomas legais que foram violados pelas leis municipais sancionadas, servindo de base para a decisão do TCE.

• Lei nº 9.504/1997 60

  É mencionada como a Lei das Eleições, que também teria sido violada pelas leis municipais em questão, fundamentando a decisão do TCE.

• Art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal 60

  É o dispositivo constitucional que fundamenta a inconstitucionalidade das leis municipais, sendo sua violação apontada pelo TCE.

• Flávia Gonzalez Leite 70

  É apresentada como relatora do processo no TCE, com decisão monocrática que acatou a representação e foi referendada pelo Pleno, demonstrando atuação decisiva.

• Comissão de Transição do Município de Rosário 60

  A coordenação desta comissão formulou a representação que levou o TCE a afastar a aplicabilidade das leis municipais.

• Sentimento Geral 20

  O texto apresenta uma forte conotação negativa, pois detalha a decisão do TCE de considerar leis municipais inconstitucionais e aplicar multas aos responsáveis, impactando negativamente a imagem dos envolvidos e a validade das leis.