A Vara de Direitos Difusos e Coletivos de São Luís anulou as licenças emitidas irregularmente pelo Município de Paço do Lumiar para o empreendimento “Costa Araçagy Condomínio Clube”, no bairro Araçagy. A decisão, assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins no último dia 22 de janeiro, foi motivada pelo fato…
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Publicado em: Por: Marrapá
Sentimento por Entidade:
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Vara de Direitos Difusos e Coletivos de São Luís
A vara é apresentada como o órgão que tomou a decisão favorável à legalidade e proteção ambiental.
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Paço do Lumiar
O município é citado como emissor irregular de licenças, sendo condenado ao pagamento de indenização.
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Costa Araçagy Condomínio Clube
O empreendimento é o foco da anulação das licenças e das condenações, com determinações de demolição e recuperação de área.
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Araçagy
O bairro é mencionado como a localização do empreendimento, sem carga sentimental específica no texto.
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São José de Ribamar
A cidade é mencionada como a área correta de pertencimento do empreendimento, sem carga sentimental específica no texto.
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Douglas de Melo Martins
O juiz é citado como o responsável pela decisão que anulou as licenças, agindo em favor da legalidade.
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Franere
A construtora é a principal ré e sofre as sanções mais severas, incluindo demolição, recuperação de área e pagamento de indenização.
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Área de Preservação Permanente
A APP é mencionada como um local que precisa de proteção e recuperação, recebendo atenção judicial positiva.
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Ministério Público
O MP é citado como o autor da Ação Civil Pública que levou à decisão, atuando na defesa de direitos difusos.
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Fundo Estadual de Direitos Difusos
O fundo é o destinatário das indenizações, representando um bem coletivo.
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Sentimento Geral
O texto apresenta uma decisão judicial que anula licenças e impõe sanções a uma construtora e a um município, indicando um resultado negativo para os envolvidos no empreendimento.
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