Sentimento por Entidade:

• Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) 70

  O TCE-MA é retratado como um órgão que exerce sua competência fiscalizatória e decisória de forma correta, aplicando a lei e a súmula do STF, o que confere uma conotação positiva à sua atuação.

• Calvet Filho 10

  É identificado como ex-Prefeito e responsável pela sanção de leis consideradas inconstitucionais, recebendo multa e tendo sua defesa considerada insuficiente. A decisão do TCE é desfavorável a ele.

• Rosário 35

  O município é o palco dos atos questionados e das decisões do TCE, sendo afetado pela inconstitucionalidade das leis e pela recomendação de cautela futura, o que gera uma conotação ligeiramente negativa devido aos problemas apontados.

• José Nilton Pinheiro Calvet Filho 10

  É o mesmo indivíduo que Calvet Filho, sendo explicitamente nomeado como ex-Prefeito que sancionou leis inconstitucionais e recebeu multa. A análise é a mesma de 'Calvet Filho'.

• Rachid João Sauaia 16

  É identificado como presidente da Câmara Municipal e recebeu multa solidária por descumprimento de vedações constitucionais e legais relacionadas à gestão fiscal e eleitoral, em conjunto com o ex-prefeito.

• Supremo Tribunal Federal (STF) 60

  É citado como a fonte da Súmula 347 e da jurisprudência que embasa a decisão do TCE, o que lhe confere um papel de referência legal, mas sem um julgamento direto de suas ações no texto.

• Flávia Gonzalez Leite 70

  É a conselheira relatora que decidiu monocraticamente pelo acatamento da representação e cujo voto é citado, demonstrando uma atuação técnica e fundamentada dentro do processo.

• Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) 60

  É mencionada como uma das normas violadas, indicando sua importância e a necessidade de observância, o que lhe confere um papel de referência positiva no contexto da gestão pública.

• Lei nº 9.504/1997 60

  É citada como a Lei das Eleições, que também teria sido violada pelas leis municipais, conferindo-lhe um papel de referência legal no contexto da proibição de atos durante o período de transição governamental.

• Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) 60

  É mencionado como base para a inconstitucionalidade das leis municipais, especialmente o art. 113, indicando sua relevância e a necessidade de sua observância.

• Sentimento Geral 16

  O texto apresenta uma decisão negativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) contra leis sancionadas pelo ex-prefeito e pelo presidente da Câmara de Rosário, resultando em multas e afastamento de aplicabilidade das leis. Há um tom de reprovação às ações dos gestores.