A Justiça do Maranhão considerou ilegais todas as multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) de São Luís a motoristas com licenciamento vencido. A decisão, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, anula as autuações realizadas com base no artigo 230, inciso V, do Código...

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