O Tribunal de Contas pode afastar, no caso concreto, a aplicação de uma lei municipal por considerá-la inconstitucional? Decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) na sessão do Pleno desta quarta-feira (25) exercita essa competência dentro dos limites da aplicabilidade da súmula n. 347 do Supremo Tribunal Federal (STF),…
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Publicado em: Por: Neto Ferreira
Sentimento por Entidade:
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Tribunal de Contas do Estado
O TCE é retratado como um órgão fiscalizador que age para garantir a legalidade e a constitucionalidade, exercendo sua competência de forma positiva para coibir irregularidades.
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Supremo Tribunal Federal
O STF é citado como base para a decisão do TCE, através de sua súmula, o que lhe confere um papel de referência legal, mas sem uma carga emocional explícita no texto.
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Município de Rosário
O município é o palco dos atos questionados, com leis declaradas inconstitucionais e atos administrativos nulos, o que gera uma percepção negativa sobre a gestão local.
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Leis Municipais nº 542/2024
As leis são o foco da inconstitucionalidade e têm sua aplicabilidade afastada, sendo declaradas nulas em decorrência de violações formais e materiais.
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Leis Municipais nº 543/2024
As leis são o foco da inconstitucionalidade e têm sua aplicabilidade afastada, sendo declaradas nulas em decorrência de violações formais e materiais.
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José Nilton Pinheiro Calvet Filho
Como ex-Prefeito, ele é multado e suas ações (sanção das leis) são consideradas inconstitucionais e contrárias à lei de responsabilidade fiscal, com defesa considerada ineficaz.
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Rachid João Sauaia
Como presidente da Câmara Municipal, ele é multado e suas ações (sanção das leis) são consideradas inconstitucionais e contrárias à lei de responsabilidade fiscal.
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Flávia Gonzalez Leite
A conselheira é apresentada como relatora que acatou a representação e teve sua decisão referendada, atuando de forma decisiva e correta na análise do caso.
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Lei de Responsabilidade Fiscal
É mencionada como um conjunto de normas que foram contrariadas, mas o foco do texto não é a lei em si, mas sim o seu descumprimento.
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Lei nº 9.504/1997
É mencionada como uma norma que foi contrariada, mas o foco do texto não é a lei em si, mas sim o seu descumprimento.
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Comissão de Transição do Município de Rosário
A comissão formulou a representação que levou à decisão do TCE, atuando como um agente de fiscalização e denúncia no processo.
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Sentimento Geral
O texto apresenta uma forte conotação negativa devido à suspensão de leis municipais por inconstitucionalidade e à aplicação de multas, indicando falhas na gestão fiscal e eleitoral.
- Muito Positivo
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- Negativo
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