Sentimento por Entidade:

• Calvet Filho 10

  O texto o associa à sanção de leis consideradas inconstitucionais e ao descumprimento de vedações constitucionais e legais, resultando em multa.

• Tribunal de Contas do Estado 60

  O TCE é retratado como um órgão que exerce sua competência fiscalizatória, afastando leis inconstitucionais e aplicando multas, o que é apresentado de forma factual.

• TCE-MA 60

  A sigla é usada em referência às ações do Tribunal de Contas do Estado, com uma conotação neutra por descrever suas funções.

• Supremo Tribunal Federal 60

  O STF é mencionado como referência para a jurisprudência e súmulas que fundamentam a decisão do TCE, de forma informativa e sem juízo de valor sobre o próprio STF.

• STF 60

  A sigla é utilizada para se referir ao Supremo Tribunal Federal, com o mesmo caráter informativo e neutro.

• Comissão de Transição do Município de Rosário 60

  A comissão é mencionada como a formuladora da representação que deu origem à decisão do TCE, atuando como um agente no processo.

• Rosário 30

  O município é o palco dos eventos, onde leis foram sancionadas e consideradas inconstitucionais, gerando consequências negativas.

• Leis Municipais nº 542/2024 10

  As leis são explicitamente declaradas como inconstitucionais e com nulidade de atos decorrentes, recebendo uma avaliação fortemente negativa.

• Leis Municipais nº 543/2024 10

  As leis são explicitamente declaradas como inconstitucionais e com nulidade de atos decorrentes, recebendo uma avaliação fortemente negativa.

• Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal 60

  É mencionado como base legal para a inconstitucionalidade das leis municipais, tendo um papel referencial e neutro no texto.

• José Nilton Pinheiro Calvet Filho 10

  É identificado como ex-Prefeito e responsável, juntamente com o presidente da Câmara, pela sanção de leis inconstitucionais, recebendo multa.

• Rachid João Sauaia 20

  É identificado como presidente da Câmara Municipal e responsável, juntamente com o ex-prefeito, pela sanção de leis inconstitucionais, recebendo multa.

• Prefeitura 50

  A prefeitura é citada como destinatária de uma recomendação do TCE, sem que haja juízo de valor sobre seu desempenho.

• Câmara do município de Rosário 50

  A câmara é citada como destinatária de uma recomendação do TCE, sem que haja juízo de valor sobre seu desempenho.

• Lei nº 9.504/1997 60

  É citada como legislação que proíbe a sanção das leis municipais, tendo um caráter referencial e neutro.

• Lei das Eleições 60

  É mencionada como sinônimo da Lei nº 9.504/1997, com caráter referencial e neutro.

• Flávia Gonzalez Leite 70

  É descrita como relatora do processo e sua decisão monocrática foi referendada, indicando uma atuação positiva e decisiva no contexto.

• Súmula n. 347 do Supremo Tribunal Federal 60

  A súmula é citada como parâmetro para o controle de constitucionalidade exercido pelo TCE, com um papel informativo e neutro.

• Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal 60

  A súmula é mencionada novamente como base para a atuação do TCE, com caráter referencial e neutro.

• Sentimento Geral 20

  O texto apresenta uma forte conotação negativa devido à decisão do TCE em considerar leis municipais inconstitucionais e aplicar multas, impactando diretamente os envolvidos.