Sentimento por Entidade:

• TCE-MA 60

  O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) é apresentado como o órgão que tomou a decisão de afastar as leis municipais e multar os envolvidos, agindo dentro de suas competências legais.

• Rosário 20

  O município de Rosário é o palco dos eventos, onde leis municipais foram consideradas inconstitucionais e atos administrativos anulados, gerando multas e recomendações negativas.

• Supremo Tribunal Federal 60

  O STF é citado como a base legal (Súmula 347) que fundamenta a competência do TCE para afastar a aplicação de leis inconstitucionais em casos concretos, conferindo legitimidade à decisão do TCE.

• José Nilton Pinheiro Calvet Filho 10

  O ex-prefeito é multado em R$ 5.000,00 e sua defesa não foi suficiente para refutar as evidências de inconstitucionalidade das leis sancionadas por ele durante o período de transição.

• Rachid João Sauaia 10

  O presidente da Câmara Municipal é multado em R$ 5.000,00 pela sanção de leis consideradas inconstitucionais e contrárias à legislação vigente.

• Flávia Gonzalez Leite 60

  A conselheira relatora é apresentada como a responsável pela decisão monocrática inicial que acatou a representação e referendada pelo Pleno, agindo de acordo com a legislação e a jurisprudência.

• Lei de Responsabilidade Fiscal 50

  A Lei de Responsabilidade Fiscal é mencionada como um dos diplomas legais que foram violados pelas leis municipais em questão, servindo como um parâmetro de legalidade.

• Lei nº 9.504/1997 50

  A Lei das Eleições é citada como um dos motivos para a inconstitucionalidade das leis municipais, pois sua sanção ocorreu em período proibido pela legislação eleitoral.

• Sentimento Geral 20