Sentimento por Entidade:

• Paço do Lumiar 16

  O município é o foco da condenação judicial por descumprimento de obrigações legais relacionadas ao SUS e à transparência, indicando falhas graves na sua gestão.

• São Luís 50

  A cidade é mencionada como a sede da Vara de Interesses Difusos e Coletivos que proferiu a sentença, sem que haja uma avaliação direta sobre a cidade em si.

• Ministério da Saúde 60

  É mencionado como órgão que aponta irregularidades e estabelece resoluções, tendo um papel normativo e de fiscalização que é positivo no contexto da ação.

• Conselho Municipal de Saúde (CMS) 25

  O conselho é central na decisão, pois sua composição e funcionamento regular foram negligenciados pelo município, prejudicando o controle social e a gestão do SUS.

• Plano Municipal de Saúde – PMS 30

  A falta de elaboração e submissão do PMS ao conselho é apontada como uma irregularidade que compromete o planejamento do SUS.

• Programação Anual de Saúde – PAS 30

  A ausência da PAS é mencionada como uma falha na gestão do SUS, indicando descumprimento de obrigações legais.

• Relatórios de Gestão – RAG 30

  O não envio dos RAGs ao Conselho é uma das pendências apontadas na decisão judicial, caracterizando irregularidade.

• Ministério Público 60

  O MP instaurou a Ação Civil Pública que levou à condenação, atuando de forma diligente na apuração de irregularidades e na defesa do interesse público.

• Douglas de Melo Martins 70

  O juiz é elogiado implicitamente por fundamentar a decisão em leis e por constatar o descumprimento das obrigações pelo município, atuando de forma justa e técnica.

• Lei nº 8.142/90 60

  A lei é citada como base para a fundamentação da decisão, destacando a importância e as competências dos Conselhos de Saúde, o que é um aspecto positivo para a garantia do controle social.

• Lei Complementar nº 141/2012 60

  A lei é mencionada como referência para a necessidade do Plano de Saúde e seu papel no repasse de recursos, sendo um elemento legal que embasa a decisão judicial.

• Plano de Saúde 2022-2025 30

  A falta de elaboração dentro do prazo e submissão ao conselho é uma falha apontada na decisão, indicando descumprimento de obrigação legal.

• PAS de 2022 30

  A ausência da PAS de 2022 é citada como uma irregularidade na gestão do SUS.

• RAGs de 2020 e 2021 30

  O não envio destes relatórios ao Conselho é uma pendência judicial que demonstra falha na gestão e transparência.

• Portal de Transparência 30

  A falta de implementação do Portal de Transparência, desde 2010, é apontada como um descumprimento de lei que prejudica a transparência e o controle social.

• Lei Complementar nº 101/2000 60

  A lei é citada como base para a obrigatoriedade da criação do Portal de Transparência, sendo um aspecto positivo para a garantia da transparência na gestão pública.

• Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) 60

  A lei é mencionada como um dos requisitos que o Portal de Transparência deveria atender, reforçando a importância da transparência e do acesso à informação.

• Sentimento Geral 20

  O texto relata uma condenação judicial contra o município, indicando falhas graves na gestão pública e no cumprimento de leis relacionadas à saúde, o que gera um sentimento negativo geral.